Cumprindo determinação judicial, a Prefeitura Municipal encaminhou Projeto de Lei à Câmara Municipal, autorizando alienação de imóvel. A votação aconteceu na manhã desta segunda-feira (13), no Plenário da Câmara Municipal.
Os proprietários da área, Wellington Castelar Silva e Joel Alves Borges acompanharam a votação. O líder do Executivo, vereador Almir Silva (PR), disse que na verdade é uma adequação ao projeto original, para que o mesmo possa ser legalizado e atenda as necessidades dos proprietários. “Nós estamos cumprindo uma ordem judicial”, afirmou o vereador.
O PL que desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação do imóvel foi aprovado. A área mencionada conta com 197,15 metros quadrados e fica situada na avenida Guilherme Ferreira, loteamento Parque Bom Retiro.
O terreno é objeto do processo judicial, que tramita na 1ª Vara Cível, sendo que foi celebrado acordo, devidamente homologado pelo juiz Lúcio Eduardo de Brito. O valor da área, com as devidas correções, de R$ 102.407,40, já havia sido pago e recolhido aos cofres públicos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
13/03/2017
