Com a presença do secretário municipal de Infraestrutura, Roberto Indaiá, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 290/2014, com 07 emendas parlamentares, que modifica a legislação do Sistema de Limpeza Urbana de Uberaba (Lei 10.697/08), nos dispositivos que se referem aos condomínios comerciais, que são os grandes geradores - um deles gera diariamente média de 2.400 quilos - e cooperativas que não são de cunho social.
Foi aprovado também, com a emenda do vereador Marcelo Machado Borges Borjão (SEM) o Projeto de Lei Complementar nº 19/2014, que exclui os grandes geradores de resíduos sólidos urbanos do regulamento instituído pelo Código Tributário Municipal, para incluí-los nas normas estabelecidas pela Lei Municipal 10.697/08 - Código de Limpeza.
Este projeto já tramitou na Câmara em julho deste ano, no entanto, tendo em vista que os grandes geradores já tinham recolhido a taxa de coleta de resíduos, quando do pagamento do IPTU 2014, a pedido do Líder do Prefeito na época o mesmo foi arquivado.
A proposta do projeto, encaminhado pelo Poder Executivo, é alterar a unidade de medida de litros para quilos, porque a aferição (pesagem) é feita em quilos. Como a legislação autoriza aos geradores ou empresas contratadas a utilização de balança própria para pesagem, estamos propondo que neste caso sejam apresentados os comprovantes (ticket) dos pesos e que as balanças devam estar aferidas pelo Inmetro.
A administração propõe ainda adequar a redação para incluir "por coleta", porque existem três situações: coletas diárias, 2 e 3 vezes na semana, sendo que estas coletas apresentam variação do peso. Facultando também às empresas, a possibilidade de executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos diretamente ou contratar empresa especializada.
Conforme emenda de autoria do líder do prefeito, Edcarlo Carneiro Kaká Se Liga (PSL), são considerados grandes geradores os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, cooperativas de resíduos recicláveis e condomínios comerciais, entre outros, geradores de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em volume superior a 200 quilos, por coleta, exceto as cooperativas e hospitais reconhecidos como de cunho social podendo ter isenção/imunidade do pagamento.
O líder do prefeito também alterou o artigo 21 do Código de Limpeza, que determina que integram os serviços divisíveis as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares não-residenciais, assim entendidos aqueles originários de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, com características de Classe 2, conforme a Associação Brasileira de Normas Técnicas, até 200 quilos e por coleta. Já restos de móveis, de colchões, de utensílios, de mudanças e outros similares, em pedaços, até 200 quilos e por coleta.
Kaká também apresentou modificação ao artigo 71 ressaltando que são serviços prestados no regime privado, a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2 e de acordo com ABNT que excedam a 200 quilos e por coleta. O projeto aprovado faculta ao Poder Executivo (Art. 71) regulamentar através de Decreto a taxa de Cadastramento para os serviços a serem prestados, que excedam a 200 quilos e por coleta. Neste dispositivo, os vereadores Franco Cartafina (PRB) e Samir Cecílio (SD) haviam proposto que a taxa citada deferia ser fixada através de Lei Municipal, porém a emenda não foi acatada, e prevaleceu a subemenda do líder do prefeito.
O vereador Marcelo Machado Borges Borjão (DEM) acrescentou a palavra "municipal" no dispositivo que fica vedada a destinação final do lixo e resíduos dos grandes geradores no aterro sanitário municipal. Suprimiu ainda o art. 110B que dispõe o seguinte: Os estabelecimentos que possuem filiais são considerados como sendo um grande gerador, não separados por endereços.
Quanto ao PLC 19/14, que altera o Código Tributário do Município, com emenda aprovada do vereador Borjão, o artigo 117 ficou com a seguinte redação: o lançamento da Taxa de Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos deve ser efetuado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob código específico, exceto quando se tratar de grande gerador de resíduos sólidos cujo lançamento deve ser efetuado separadamente ao responsável pela coleta.
