Matéria recebeu duas emendas que criam mecanismo de fiscalização e cobra explicações do Executivo quanto a não liberação de emendas parlamentares
Aprovado ontem, dia 3, com duas emendas pela Câmara Municipal, o Projeto que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Uberaba para 2018. A matéria estabelece as metas e prioridades na aplicação dos recursos arrecadados ao longo do próximo exercício. A LDO segue as diretrizes establecidas no Plano Plunrianual e orienta a elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, a ser votada até o fim do ano.
A estimativa de arrecadação para o ano que vem, estabelecida na LDO, é de R$1,3 bilhão, sendo que a área de Saúde está prevista para receber a maior fatia de recursos com R$313,4 milhões, seguida da Educação, com R$239,6 milhões; do saneamento, com R$196,9 milhões, e Urbanismo, com R$185,5 milhões.
As duas emendas acostadas ao projeto são de iniciativa do vereador Rubério Santos (PMDB). A primeira tem por finalidade garantir à prefeitura a realização de fiscalização junto a entidades que tenham recebido recursos públicos a qualquer tempo. A segunda exige justificativa prévia, por parte do Poder Executivo, para a não liberação de recursos de emendas poarlamentares, conforme previsto na legislação que trata do Orçamento impossitivo.
O projeto foi votado com poucas discussões em Plenário. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Legislativo, Aguinaldo Silva (PSD), disse que várias reuniões foram realizadas com técnicos da Prefeitura para fazer o alinhamento final do projeto, antes mesmo dele ir a Plenário. “Isto fez com que todas as dúvidas fossem sanadas e a votação da matéria se desse de forma tranquila e sem maiores questionamentos”, comentou.
Durante as discussões da matéria, o vereador Alan Carlos da Silva (PEN) destacou a importância da população acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Ele ressaltou que todas as leis relativas às questões orçamentárias estão disponíveis no Portal da Transparência, o que cria condições das pessoas fiscalizarem como estão sendo investidos os recursos públicos.
A assessora de Orçamento da Prefeitura, Luciana Campos de Oliveira, acompanhou a sessão e destacou que as orientações para a elaboração da LDO foram extraídas do Plano Plurianual e devem seguir em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal.
Para o exercício de 2018, constam 62 programas estruturantes, em compatibilidade com o Plano Plurianual aprovado para o quadriênio 2018-2021. Estes programas constam no Cadastro de Ações do Município como prioridades para o exercício de 2018.
Dep. de Comunicação
Márcio Gennari
