CMU aprova cassação de alvarás para estabelecimentos que contribuem com a criminalidade

Estabelecimentos que contribuem com a criminalidade no município poderão sofrer interdição e cassação de alvará de localização e funcionamento após publicação de Projeto de Lei 034/12, de autoria do executivo, aprovado pelos vereadores durante a terceira reunião ordinária do mês de maio. Trata-se de proposta que tem como objetivo punir proprietários, gerentes ou responsáveis que pratiquem crime de receptação ou tráfico de drogas. Subsecretário de Governo, Marco Túlio Reis, e secretário executivo do Conselho Municipal de Segurança Pública, Wellington Cardoso Ramos, participaram das discussões. Apesar de garantir presença em plenário para debater o projeto juntamente com os vereadores, outros compromissos impediram o comparecimento do prefeito Anderson Adauto (PMDB).

Das oito emendas apresentadas, seis foram acostadas à matéria. Uma delas, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Luiz Humberto Dutra (PDT), estabeleceu prazo mínimo de 90 dias de interdição preventiva imediata nos casos em que for comprovado o fato ilícito. Em duas emendas propostas pelo vereador professor Carlos Godoy (PTB), ficou assegurado que, se constatada irregularidade pela fiscalização municipal, deverá ser encaminhado relatório ao Órgão de Segurança Pública para apuração. O petebista José Severino também emplacou emenda, contendo correções gramaticais ao texto do projeto.

Apesar de já especificado na proposição, Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) acrescentou emenda reforçando a necessidade de que todo o procedimento previsto em Lei obedeça aos princípios da ampla defesa e o contraditório. Para garantir o conhecimento de toda a população em relação à legislação, vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) elaborou emenda que determina que a lei seja afixada nos estabelecimentos comerciais, a qual também foi aprovada pelos vereadores e apoiada pelos representantes do executivo.

Para Dutra, o fato de não poder legislar sobre segurança pública não impede o município de legislar sobre matéria administrativa, que é o caso do PL em questão. "Este projeto vai ajudar a combater a criminalidade em Uberaba. Acredito que esta matéria terá repercussão não só na região, mas em todo Brasil", salientou o presidente, lembrando-se das tratativas junto ao comandante da PM, iniciadas ano passado, para criação de projeto exigindo a liberação de alvará se segurança pública para funcionamento de estabelecimento comerciais, nos moldes do expedido pelo Corpo de Bombeiros.

Para Wellington, com a aprovação da proposta, a Prefeitura realizará trabalho integrado com os órgãos de segurança pública no sentido de realizar ações conjuntas no combate ao crime.  "A Prefeitura não vai criar corpo de fiscalização. A legislação é para complementar o trabalho que os órgãos de segurança já fazem na identificação de ato delituoso", reforçou. O subsecretário, por sua vez, agradeceu a participação dos parlamentares no envolvimento e aprimoramento de propostas que chegam à casa legislativa.  

Conforme explicou AA, quando o projeto começou a ser discutido na segunda-feira - mas retirado a pedido de Borjão ao defender que o prefeito participasse de toda a discussão, haja vista que o peemedebista teve de se retirar do plenário devido à inauguração de Cemei no Nova Era -, a proposta trata-se de mais uma ação do município em prol da Segurança Pública. "Nossas ações, nesse sentido, são limitadas, visto que a Segurança Pública é responsabilidade do Estado. O que podemos fazer é desenvolver políticas preventivas", explicou AA, citando como exemplo dessas políticas a implantação das Aisps, as reivindicações para a área entregues ao governador do Estado durante a abertura oficial da Expozebu e os estudos para a criação de uma secretaria Antidrogas no município. 

Apesar dos 11 votos favoráveis que garantiram a aprovação do PL, vereador Jorge Ferreira (PMN) votou contra a proposta diante a preocupação, levantada pelo vice-presidente da Casa, vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM), com a situação dos comerciantes que buscam mercadorias no Paraguai para comercialização na cidade. "Na dúvida quanto à regularização desses profissionais, prefiro não votar favorável".