A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (21) Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município. O chefe de Gabinete, Fernando Hueb e o superintendente de Projetos e Parcerias Intersetoriais (Seppai), José Luiz de Paula Neto, acompanharam a votação e esclareceram dúvidas dos vereadores.
Fernando explicou que a medida é amparada pela Lei Federal 11.070/2004, a qual determina que a parceria público-privada deve ser de no mínimo cinco anos, cabendo ao município determinar o prazo, o que, segundo ele, vai acontecer após levantamentos realizados. Ainda de acordo com o chefe de Gabinete, a empresa ganhadora da licitação precisa fazer um grande investimento e para isso necessita de tempo e segurança para que isto ocorra. O atual contrato firmado tem um prazo de apenas um ano. A empresa não tem interesse de ficar um ano e fazer todos os investimentos necessários, afirmou Fernando, acrescentando que isto não quer dizer que a mesma empresa vai continuar prestando o serviço, pois nova licitação poderá ser realizada pela prefeitura.
O representante do Executivo explicou também que a Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) garante o pagamento do serviço. Queremos apenas garantir um prazo maior, para que realizem um trabalho bem feito em prol da cidade, acrescentou.
A Cosip foi instituída através da Lei 10.710. A Contribuição tem como fato gerador a iluminação de ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, decorrente dos serviços de iluminação pública, custeados pelo Município. Segundo a lei, o sujeito passivo da Cosip é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título de imóveis edificados ou não, situados em ruas, avenidas, praças, vias e demais logradouros públicos, beneficiados pela iluminação pública, seja pessoa física ou jurídica.
O texto também prevê que o lançamento da Cosip, onde não haja edificação inscrita no cadastro imobiliário municipal, será efetuado como imóvel sem edificação, no momento do lançamento e podendo ser cobrado no mesmo instrumento de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sob código específico, ou alternativamente por outro meio de lançamento a critério do Poder Executivo.
O vereador Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) disse que fica tranquilo por saber que Fernando Hueb está à frente e vai acompanhar de perto este projeto. Uberaba precisa melhorar a iluminação, seja nas praças ou nos bairros. O governo precisa fazer o que for preciso para melhorar a iluminação, que reflete até mesmo na segurança pública da cidade, afirmou Afrânio.
O vereador Marcelo Machado Borges Borjão (DEM) questionou a votação, uma vez que o projeto depende das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Fernando explicou que a lei Federal 11.079 regulamenta todas as PPPs, e que esta vinculação não existe, precisando apenas da concessão para a realização do serviço.
Paulo César Soares China (SD) disse ser favorável ao projeto, mas espera que esta prestação de serviços melhore na cidade. O vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) alegou que também tinha a mesma preocupação de Borjão, no que diz respeito ao PPP. Ele comentou que a empresa Remo Engenharia ganhou a licitação, para permanecer apenas um ano, mas atende apenas de segunda a sexta, até as 20 horas. Para ele, é preciso ampliar este horário de atendimento.
O vereador Edcarlo dos Santos Carneiro Kaká Se Liga (PSL), ressaltou que a cidade é feia e mal iluminada durante a noite. Ele questionou se a mudança será visível para a população, ao que Fernando Hueb respondeu que sim.
Emenda. Apenas uma emenda foi aprovada, de autoria do vereador Ripposati, fazendo ajustes ao texto do projeto, que foi aprovado com 13 votos favoráveis e agora aguarda a sansão do Poder Executivo. Após a votação, o chefe de Gabinete Fernando Hueb se comprometeu a participar com a Câmara do edital e do texto do próximo processo de licitação, com objetivo de melhorar a iluminação da cidade, inclusive dos prédios públicos.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
21/05/2015
