Na próxima semana a Câmara Municipal deve analisar o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar número 591/2016, que foi aprovado pela Casa, apesar do parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Redação e Legislação. A iniciativa de apresentar o projeto foi do vereador Elmar Goulart (PMN), que é líder do prefeito Paulo Piau no Legislativo.

A proposta era de limitar a distância mínima entre farmácias e drogarias em 800 metros, alterando a Lei Complementar nº 15/91 que, dispõe sobre o Código de Edificações no Município. No Veto Total, assinado pelo prefeito e pelo secretário de Governo Rodolfo Cecílio “Turkinho”, consta que “em que pese à relevância da matéria, trazida na referida Lei, é ilegal e contraria o interesse público, conforme parecer da Procuradoria do Município”.

Ainda de acordo com o texto, “a proposta é incompatível com a Constituição Federal, pois fere frontalmente, o princípio da livre concorrência, a liberdade do exercício das atividades econômicas e o direito do consumidor, todos expressamente assegurados na Carta Magna”. O parecer diz, ainda, que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica. Foi citada também a súmula vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual afirma que ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciai do mesmo ramo em determinada área.

No dia da aprovação no projeto (19 de abril), o vereador Elmar Goulart alegou que a medida era necessária, tendo em vista que, atualmente, não consta na legislação do Município a previsão de distanciamento entre estes estabelecimentos, sendo em algumas ruas e avenidas da cidade a instalação de farmácias ou drogarias, ocorre em cada esquina. O parlamentar também argumentou que a atual sistemática impede que outros pontos da cidade, considerados até estratégicos, tenham esse tipo de estabelecimento, o que leva prejuízo e desconforto à população.

Agora o Plenário da Câmara vai decidir se derruba ou se mantém o Veto Total do Executivo.

 

Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
16/05/2016

 

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