Godoy quer revisão do ECA

Desde que foi sancionada, em 13 de julho de 1990, a Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sofreu algumas alterações, sendo as mais recentes de 2009, voltadas para as questões de adoção. No entanto, segundo o professor e vereador Carlos Alberto de Godoy, outras alterações devem começar a serem feitas voltadas para o momento atual do País, onde existe, em alguns locais, a necessidade familiar de que o adolescente ingresse no mercado de trabalho. Ele lembra que de acordo com o ECA é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. Já o adolescente aprendiz, maior de 14 anos, tem assegurada uma bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários. Para Godoy, é necessário atualizar a Lei, implementando mecanismos que, realmente, propicie aos jovens o direito de auxiliar sua família de uma maneira mais efetiva e que também, garanta seu tempo livre para as atividades educacionais. “Existem empregos que poderiam ser feitos por jovens, sem risco e com carteira assinada, mas que devido à lei vigente isto não é permitido. Estamos vendo jovens nas ruas e ociosos, a mercê da marginalidade, mas não podemos inseri-los no mercado de trabalho. Isto tem que mudar”, disse.
Esta semana, o vereador se reunirá com representantes do judiciário, responsáveis pela área da criança e juventude na cidade, para tratar desta questão.

 

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