O presidente da Câmara, Luiz Dutra, lembra que vinha solicitando reparação da situação ao Governo Municipal
O Projeto de Lei que autoriza a anistia a devedores da Prefeitura foi aprovado pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (15). A alteração diz respeito à organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município, sendo que a anistia de 50% cabe às penalidades por infrações referentes à limpeza de lotes vagos, muros, cercas, calçadas e edificações abandonadas.
Inicialmente a proposta era de que a anistia ficasse aberta pelo prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, mas o vereador Franco Cartafina (PRB) apresentou a sugestão de serem 90 dias corridos, o que foi alterado através de emenda.
A chefe do Departamento Tributário, Gabriela Faria Cecílio, e o assessor jurídico da Secretaria de Finanças, Airton Russomano Martins Júnior, estavam presentes na sessão. O líder do Executivo, vereador Elmar Goulart (SD), disse que com a crise pela qual passa o País, a inadimplência complica ainda mais e que sendo assim o prefeito Paulo Piau entendeu ser o momento certo para oferecer a anistia de 50% aos devedores para o pagamento à vista, seja pessoa física ou jurídica.
O presidente Luiz Dutra (PMDB) criticou a forma como as multas foram aplicadas e afirmou que na verdade deveriam ser anistiadas em 100%. Gabriela destacou que o Município também está dando descontos em outros débitos, como IPTU e ISSQN, enquanto o assessor jurídico explicou que, de modo geral, estas multas são regulares.
Dutra comentou que as multas foram aplicadas dentro da lei, mas ele entende que a mesma foi aplicada de forma extorsiva, inclusive como forma de aumentar a produtividade. Ainda de acordo com o presidente, ele havia solicitado ao secretário municipal de Governo, Rodolfo Cecílio “Turkinho”, uma forma de amenizar esta situação. “Eu entendo que esta foi a forma encontrada pelo Executivo”, afirmou.
O vereador João Gilberto Ripposati (PSD) chegou a questionar se não seria possível aumentar o percentual de desconto, mas foi informado que isto não seria viável, pelos representantes da Prefeitura.
Franco Cartafina indicou que o Município forneça um prazo de 30 dias para a limpeza de lotes sujos, mesmo que a penalidade seja maior. Ele também sugeriu que o Código de Posturas seja alterado neste sentido.
O vereador Edmilson de Paula (PRTB) disse que a própria Prefeitura tem lotes com mato com três metros de altura, e citou como exemplo um terreno situado na Vila Esperança. Para ele, os pobres são os mais prejudicados, enquanto os ricos que têm “terrenos de engorda”, nunca pagam as dívidas.
Samir Cecílio (PSDB) avaliou que é um verdadeiro desequilíbrio, pois entende que a Prefeitura não pode ancorar seu orçamento baseada em multas. “Faltam alguns critérios, pois tem uma grande eficiência para multar e não acontece o mesmo para coibir lixo jogado em lugares inadequados”, acrescentou.
O vereador Ismar Vicente dos Santos “Marão” da mesma forma criticou a falta bom senso dos fiscais, pois muitas vezes eles poderiam resolver a situação na hora, sem precisar chegar a aplicar multas. O presidente Dutra lembrou que com o fim da chamada produtividade, a situação está um pouco diferente, mas destacou que a população deve fazer a sua parte, mantendo terrenos e calçadas limpos.
“A multa tem que existir, mas não pode ser abusiva”, afirmou Samir. Os vereadores Edcarlo dos Santos Carneiro “Kaká Se Liga” (PSL), Denise Max (PR) e Marcelo Machado Borges “Borjão” (DEM), também se pronunciaram sobre o assunto.
Segundo Gabriela Faria, todas as reclamações apresentadas pelos vereadores serão encaminhadas para o setor específico. Após a aprovação do Projeto de Lei, o mesmo segue para a sansão do prefeito Paulo Piau, passando a valer a partir da data de publicação no Porta Voz.
Jor. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
15/10/2015
