Aprovado, nesta quarta-feira (20) no Legislativo, Projeto de Lei que institui o Plano Diretor de zoneamento do Perímetro Urbano da Área de Proteção Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba - APA Rio Uberaba, que tem por objetivo criar e normatizar o zoneamento da APA, estabelecer condições de uso e ocupação do solo, definir normas para a preservação e proteção ambiental associada ao uso racional dos recursos naturais e hídricos, ordenar o processo de adensamento populacional, definir o sistema viário e as diretrizes para o parcelamento.
Segundo o Executivo, a matéria visa simplesmente instituir parâmetros urbanísticos para a APA do Rio Uberaba, composta pela bacia hidrográfica do rio Uberaba acima da unidade de captação de água do município, para manter o controle da ocupação e do zoneamento urbano. “O objetivo é preservar de forma sustentável tanto o rio Uberaba, como o córrego dos lajeados que passa na região, bem como as matas existentes para preservar a captação de água.”
O texto da proposição diz que o presente plano diretor de zoneamento se refere apenas ao perímetro urbano da APA do Rio Uberaba. À área rural da APA será aplicada a diretriz do Plano de Manejo.
Segundo o presidente do Codau, Luiz Guaritá Neto, o projeto regulariza uma situação já existente no município, imposta antes mesmo de leis que regem o assunto. “Há alguns anos, as tratativas sobre o tema são discutidas. A proposta em questão permite a ocupação de área inferior a 13% do total da APA do Rio Uberaba. O projeto é técnico e foi muito bem discutido entre a comunidade e autoridades”, destacou Luiz. O Projeto de Lei visa atender o que é exigido nas leis federais e estaduais.
O líder do Prefeito, Almir Silva, frisou a importância da matéria para o município. “Essa é uma proposta em que houve a participação maciça dos envolvidos no assunto, destacando a Promotoria Pública, o Executivo, investidores e também a sociedade [através de audiência pública]”, disse.
Entre as autoridades presentes na sessão, estiveram no plenário o promotor de Justiça Carlos Alberto Valera, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, o juiz de Direito, Fausto Bawden, o secretário adjunto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Marco Túlio Machado, o superintendente de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana, Daniel Rodrigues, e os prefeitos de Planura e Conceição das Alagoas, Paulo Roberto Barbosa e Celson Pires de Oliveira, respectivamente, ambos representando a Amvale - Associação dos Municípios Micro Região Vale do Rio Grande.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação CMU
20/12/2017
