Projeto de Lei que ratifica as alterações no Contrato de Consórcio e no Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Convale), encaminhado pelo Poder Executivo, foi aprovado na Reunião Extraordinária desta sexta-feira (20), na Câmara Municipal. A votação contou com a presença do assessor jurídico do Convale, Luís Novaes.
O líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB) explicou que o objetivo do projeto é promover adequações e atualizações do estatuto, regulamentando a possibilidade de futuros convênios. Segundo o texto, “fica ratificado pelo município de Uberaba, o Protocolo de Intenções, parte integrante da presente Lei, que tem por finalidade a criação Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional, ficando o Chefe do Poder Executivo, autorizado a manifestar sua expressa anuência em assembleia, em relação a aprovação do respectivo estatuto da entidade”.
As alterações propostas foram deliberadas e votadas durante a 2ª Assembleia Geral do Convale, realizada no dia 24 de outubro deste ano. O projeto foi aprovado sem nenhum voto contrário dos vereadores.
Projetos sobrestados - Foi sobrestado o Projeto de Lei 379, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece normas para celebração de acordos de irmanação com municípios e/ou cidades-irmãs e coirmãs. O motivo foi o questionamento feito pelo vereador Kaká Carneiro (PL), sobre a votação do projeto, que aparentemente era simples, mas que, segundo ele, faz a Câmara abrir mão de fiscalizar uma futura parceria que a cidade venha a fazer com outros municípios, inclusive de outros países. O vereador Almir Silva (PL) concordou com o posicionamento e também demonstrou preocupação com o projeto. Ambos lembraram que outros projetos semelhantes já foram votados, sem resultados mais concretos.
O secretário de Governo e vereador licenciado Luiz Dutra, explicou que o projeto regulamenta a forma como as cidades poderiam ser tornar co-irmãs. Ele disse que o Executivo não quer tirar poderes do Legislativo, mas é uma forma de atender os requisitos de como uma cidade se tornar uma co-irmã. Após entendimento, o líder do governo, vereador Rubério dos Santos (MDB), pediu o sobrestamento do PL.
O Projeto de Lei 385, que estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do município de Uberaba também foi sobrestado e deve retornar para discussão no início do próximo ano. O mesmo aconteceu com Projeto de Lei Complementar 27, de autoria da vereadora Denise da Supra (PL), que “dispõe sobre o licenciamento e a circulação de veículos de tração animal nas vias e logradouros públicos”.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
20/12/2019
