O vereador Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSD) está encaminhando aos sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba; dos Trabalhadores da Indústria de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto de Uberaba (Sindae) e também ao Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu) projeto de lei que regulamenta as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo, da administração pública direta, autárquica ou fundacional, e a Câmara Municipal de Uberaba, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve, dos servidores públicos do município.
Artigo da matéria, que tramita no Legislativo, prevê o reconhecimento do direito de greve dos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender. Fica também expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação.
Marão agora quer discutir o projeto com as categorias. “Nosso objetivo é aprimorá-lo antes de sua apreciação pelos parlamentares. Considerando que a livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho na administração pública, necessário se faz uma legislação que venha assegurar e ratificar todos os direitos dos servidores públicos, referente à negociação coletiva, tratamento dos conflitos e o exercício do direito de greve”, justificou, destacando ainda que “a proposição objetiva valorizar e assegurar a esses trabalhadores o direito de lutar por melhores condições de trabalho”, disse Marão.
A matéria ainda não tem data para ser votada no Legislativo.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação
29/03/2017
