Membros a serviço da Justiça deixam de ter estacionamento privativo
A Câmara aprovou, nesta primeira reunião da semana, projeto de lei que revoga a Lei Municipal de 2004, que dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículos a serviço de oficiais de Justiça, Comum, Federal e do Trabalho, e dos Comissários de Menores. Segundo a resolução do Conselho Nacional de Trânsito – Contram, não se pode destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo, salvo em situações previstas.
Para o Secretário de Trânsito e Transportes Especiais, Ricardo Sarmento, o objetivo do referido projeto é apenas regulamentar uma resolução do Contram que define áreas de estacionamento em todo Brasil. “A referida lei não é amparada por nenhuma resolução, sendo necessária, portanto, a revogação”, encerra Sarmento.

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