Foi aprovado na sessão desta segunda-feira (17) o Projeto de Resolução nº 005/14,de autoria do vereador Samir Cecílio (SDD), inserido no Regimento Interno da CMU, que ao aprovar projetos do Poder Executivo de doação de área, concessão ou permuta, é obrigatória a presença do representante legal da donatária, concessionária ou permutante, para justificar em plenário os motivos do recebimento da doação.
Para o vereador autor da proposta, é um desrespeito aos Poderes Legislativo e Executivo, a ausência do representante da empresa na sessão em que será votado um projeto de seu interesse. "É o mínimo que a empresa poderia fazer", argumentou.
Com a aprovação do PR, Samir esclarece que "se a parte interessada não estiver presente na reunião, o projeto será retirado de pauta e votado em outra ocasião", enfatizou.
O Líder do Prefeito, Luiz Dutra (SDD), informou que a proposta do vereador Samir fortalece o Regimento Interno da CMU, além de prestigiar o Legislativo municipal.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei nº 011/14, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Municipal no 11.827/2013, que "Desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação de imóvel remanescente, por investidura, ao proprietário de imóvel lindeiro que menciona".
O Líder do Prefeito, vereador Luiz Dutra (SDD), justificou que se trata de uma determinação judicial, que solicita que sejam retirados do corpo da matéria as expressões "investidura" e "proprietário de imóvel lindeiro".
Retirados da pauta - Samir Cecílio solicitou Vistas ao Projeto de Lei nº039/14, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Vale do Rio Grande.
O vereador justificou que gostaria de ter mais informações a respeito do convênio que será celebrado, como por exemplo, ter em mãos a prestação de contas da primeira etapa do programa, realizada em 2011. Disse ainda que gostaria de ouvir a Cohagra e saber como está a performance do programa de habitação rural. Ressaltou que seu pedido é para enriquecer seu ponto de vista e assim estar preparado para votar a matéria. "Amanhã minha equipe irá atuar em cima dos meus questionamentos e o mais rápido possível, entregarei o projeto à Mesa Diretora para ser votado", ressaltou.
Samuel Pereira (PR) solicitou Vistas ao PR 025/14, de autoria do Samir Cecílio, que reduz o número de Título de Cidadania outorgado pela CMU. Atualmente o vereador pode homenagear até cinco pessoas, e o PR reduz para dois o número de homenageados.
Samir não foi contra o pedido de Vistas, e aproveitou para justificar que reduzindo o número de Títulos de Cidadão Uberabense, ele entende que a homenagem será mais valorizada.
Por não haver quórum legal para a votação do projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 007/13, de autoria do vereador Paulo César Soares - China (SDD), o vereador Samuel Pereira(PR) solicitou o sobrestamento do mesmo. O autor pediu para que na próxima reunião o projeto voltasse à pauta e fosse o primeiro a ser discutido e votado.
