Pedido de vista adia votação de projeto que viabiliza benefício a famílias do Residencial 2000

Vereadores discutiram, esta tarde (3), durante a terceira reunião ordinária do mês, Projeto de Lei 32/2013 que desafeta e autoriza a alienação de imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Na prática, a proposta visa beneficiará 44 famílias de baixa renda, no Residencial 2000, com o Programa Minha Casa Minha Vida. A matéria chegou à Casa em setembro do ano passado, mas, por se tratar de transferência de bens, não pode ser votada em virtude da legislação eleitoral. A mesma deverá ser votada na próxima semana, em razão de pedido de vista do vereador Samuel Pereira (PR).

Conforme explicou o líder governista, vereador Tony Carlos (PMDB), com a aprovação da proposição os lotes serão devolvidos ao município, sendo que os atuais proprietários serão reembolsados com o valor dos terrenos já quitados, porém não edificados em virtude das limitações financeiras dos donos. Posteriormente, ao se tornarem públicas, as áreas poderão ser contempladas com a construção de moradias dentro do programa federal de habitação. Após a conclusão das obras, as moradias serão sorteadas entre as próprias famílias envolvidas. 

"O PMCMV caiu de 10% para 5% do salário mínimo. Dessa forma, o cidadão, nesse caso, vai pagar pouco mais de 30 reais por mês. Se não votarmos essa aprovação, essas famílias vão continuar sem suas casas, praticamente desabrigadas, em condições indignas de moradia. Conclamo os vereadores a votar a favor do projeto", defendeu, destacando o trabalho do ex-assessor jurídico da Cohagra, Ronaldo Freitas, na elaboração do projeto. Ao ratificar as palavras do líder, o assessor jurídico da Cohagra, Marco Antônio Figueiredo, salientou que "negar a aprovação desse projeto é negar a 44 famílias o direito à casa própria".

Apesar de reconhecer a relevância do PL, Samuel justificou o pedido de vista pela inexistência de relação das pessoas contempladas, bem como cópia das escrituras. "Como vou votar um projeto que não tem as documentações das pessoas que serão beneficiadas? Queremos, com isso, é preservar as famílias próprias famílias. Estou pedindo aos vereadores que a proposta retorne na próxima semana", argumentou. Todos os demais vereadores aprovaram a solicitação do republicano, com exceção do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), para quem "a matéria apresenta a relação das matrículas e o número dos lotes, conforme registrado em cartório". Para ele, a documentação é suficiente para a ocasião. 

Ainda segundo o tucano, a listagem dos que serão contemplados com a proposta deve ser observada em outro momento, mesmo porque, continuou, conforme divulgado recentemente pela Cohagra, os beneficiários terão seus nomes divulgados na Internet. "A proposta do projeto é a alienação dos imóveis. Após a conclusão das obras que será feito o sorteio para saber a disposição de ocupação dos lotes entre essas 44 famílias", justificou. O vereador também destacou que, além da ação social, o projeto vai ao encontro da preservação ambiental, pois, vazios, os terrenos estão servindo de depósitos de resíduos diversos. 

Ex-presidente da Cohagra, vereador Samir Cecílio (PR) esclareceu que o Projeto de Lei viabiliza o desenvolvimento de ações, no âmbito da Cohagra e da Caixa Econômica Federal, junto aos envolvidos.  "Este é o projeto que chamo de ganha-ganha. A Prefeitura, além de proporcionar 44 moradias, terá uma receita de quase R$ 1 milhão com todo o processo. Ou seja, após devolver o que os proprietários pagaram nos terrenos, ainda sobrará uma diferença, que será um belo reforço de caixa para a Cohagra".

Outro ex-presidente da companhia habitacional, vereador Luiz Dutra (PDT), afirmou que o projeto de construção de casas populares começou durante sua gestão, bem como fez um desabafo quanto aos critérios utilizados pela autarquia para seleção de mutuários e a existência de pessoas inscritas desde 2006 e que, até hoje, não foram contempladas. Ao fazer coro com Samuel, Dutra acrescentou que realmente faltam alguns detalhamentos à proposta, como a forma em que serão realizados os sorteios das habitações e o contrato estabelecido pela CEF.

Emenda – Antes do pedido de vista, emenda de autoria do vereador Ripposati, em parceria com Tony Carlos, foi acostada ao projeto, em que promove correções na descrição de área, lote e matrícula, bem como outros dispositivos. A emenda também substituiu o valor médio global dos terrenos de R$ R$ 601,42 mil, para R$ 751,784 mil. De acordo com Ripposati, o valor estipulado era o mínimo e não médio. "As correções parecem pequenas, mas têm valor imenso. Se o projeto for aprovado assim, ao chegar ao cartório precisa voltar para a Câmara", defendeu. 

Sobrestado - Projeto de Lei 31/2013, de autoria do Executivo, foi sobrestado pelo líder. A proposição autoriza a concessão de direito real de uso de área pública à Dela Administração e Participação LTDA e deverá retornar à pauta das próximas sessões plenárias.