PMU devolve dinheiro ao Mart Minas

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 261/13 na reunião de segunda-feira (16), a Câmara Municipal autorizou o município a devolver o valor de R$ 142.583,78, recebido indevidamente da empresa Mart Minas. 

Através da Lei 10.928/10, o município desafetou uma área de 1.225 m², caracterizada como prolongamento da rua Minas Gerais, sentido av. Santos Dumont, para conceder o direito real de uso à empresa Mart Minas, mediante contrapartida de R$ 232.500,03. Porém, foi constatado que somente parte da rua, com o perímetro de 420 m², pertence ao Município. Sendo assim, o município tem que devolver a empresa o valor correspondente a 805 m², que totaliza o montante de R$ 142.583,78.

O vereador Samir Cecílio (SDD) ressaltou que a Prefeitura está agindo corretamente ao devolver ao hipermercado o montante recebido a mais, na ocasião da doação da área à empresa. Porém, ele lamentou o fato da empresa não estar cumprindo com o que foi estabelecido quando foi expedido o alvará de funcionamento, no que se referem ao tumulto que ocasiona no trânsito quando os caminhões que abastecem a rede atacadista entram e saem do estabelecimento. "Espero que o dinheiro que a Prefeitura está devolvendo, a empresa invista numa obra que possa adequar a entrada e saída do hipermercado, conforme foi acordado anteriormente", ressaltou.

O vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM) disse que quando o projeto de doação da área ao Mart Minas esteve na casa para ser votado, votou contrário. "O município estava doando a área depois que o Mart Minas já havia até concluído a construção do hipermercado no terreno", explicou. Ressaltou ainda que a Câmara precisa fiscalizar se as empresas que recebem áreas e incentivos fiscais estão cumprindo com o que estabelece a lei municipal. "No próximo ano vou trazer a esta Casa empresas que não estão obedecendo a legislação", disse.