A sessão desta segunda-feira (08), destinada à votação de projetos, começou com a discussão do Projeto de Lei nº 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que pretende alterar o sistema do estacionamento rotativo emUberaba, dividindo em Área Azul e Área Vermelha. A reunião contou com a presença do secretário Municipal de Trânsito, Emmanuel Kappel, no plenário da Câmara Municipal, para defender a proposição bem como esclarecer dúvidas dos parlamentares relacionadas ao PL.

Depois de pedido de vistas pelo vereador Afrânio Cardoso Lara Resende (PROS), em fevereiro, o projeto teve hoje novamente pedido de vistas, desta vez do vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM). Ao todo o projeto recebeu 15 emendas. Durante sua análise em fevereiro, quatro emendas foram acostadas ao projeto e posteriormente aprovadas, sendo de autoria dos vereadores Luiz Humberto Dutra (SD), Marcelo Borjão (DEM) e Ismar Vicente dos Santos – Marão (PSB).

A proposta do Executivo é criar estacionamentos separados em áreas Vermelha e Azul, com preços distintos, de acordo com o local e a necessidade da rotatividade. Segundo justificativa do Executivo, a logística de trânsito, em especial no que concerne ao estacionamento de veículos, é um dos problemas mais evidentes nas cidades em expansão territorial e populacional, devendo ser uma preocupação constante da Administração Pública. "Vale enfatizar que a gestão de estacionamentos públicos é deveras complexa, uma vez que a cada dia aumenta o número de veículos nas zonas urbanas e rurais, mas os locais em que a população reside ou mais frequenta não comportam o regular parqueamento, o que leva os usuários das vias, áreas e logradouros públicos a agirem de maneira contrária às regras de trânsito cogentes", diz o texto do projeto. A Vermelha permitiria um tempo de permanência menor e, ao mesmo tempo, mais caro para o motorista, enquanto a Azul seria o contrário, o motorista pagaria menos, mesmo usufruindo do espaço por um período maior.

A primeira emenda acostada ao projeto a gerar discussão em plenário na sessão de hoje foi a subemenda de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB), que acrescenta §1 e §2 ao artigo 11 do PL. O § 1º diz: “O contrato, concessão ou prestação de serviço outorgado a terceiros deverá ser feito por meio de licitação. No § 2º no edital de licitação deverá constar, que em caso de contratação de pessoal, será dado prioridade aos atuais trabalhadores”. Segundo o líder do Prefeito, Edcarlo dos Santos – Kaká Se Liga (PSL), o pedido de Edmilson descaracteriza a Emenda Aditiva de Afrânio, que diz: "no caso de transferência da prestação do serviço para entidade sem fins lucrativos, que seja feito através de lei específica". Depois de muita discussão, a subemenda de Edmilson foi retirada para ajustes em seu texto, e a emenda de Afrânio para substituição da palavra prestação por permissão. Outra Emenda Aditiva de Afrânio acrescenta o § 5 à iniciativa, que diz: "Fica proibido a implantação do sistema chamado Parquímetro, que é um aparelho que serve para medir automaticamente o tempo de estacionamento autorizado de um veículo em via pública", foi retirada durante a sessão. Emenda Modificativa, também de autoria do vereador, acrescenta no artigo 9º: “Os dados do veículo e localização, juntamente com os documentos de cobrança de tarifa, devem ser encaminhados à autoridade municipal de trânsito para a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, para o usuário que não arcar com a tarifa ou exceder o tempo máximo de utilização da vaga, bem como estacionar em desacordo com a sinalização vertical e horizontal”, e foi aprovada. Outra Emenda Modificativa, também de autoria de Afrânio, foi aprovada e acrescenta termos ao § 1º do artigo 2º e diz: "O Sistema de Estacionamento de que trata o caput deste artigo têm o controle de tempo limitado e permite a cobrança de preços estabelecidos pela sua ocupação, podendo ser observado o princípio de fracionamento do valor tarifário". O parlamentar também apresentou Emenda Aditiva que acrescenta § 10 ao artigo 3 que rege: "Entende, também, como veículo de carga e descarga, disposto no § 7º deste artigo, motos devidamente caracterizadas para tal finalidade" a qual recebeu aprovação dos parlamentares.

O vereador Marão apresentou uma única emenda ao projeto e que foi aprovada. Sua Emenda Aditiva acrescenta o parágrafo único ao artigo 8º. "Para as infrações contidas neste artigo deverá ser emitido aviso de irregularidade no uso do espaço destinado ao estacionamento rotativo, ensejando ao usuário o cancelamento da multa de trânsito, caso houver, no prazo de 2 dias úteis subsequentes, o pagamento de valor a ser fixado em Decreto Municipal".

A 13ª emenda, de autoria do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB), modificou o §4º do artigo 3º. O texto diz que “tem-se por áreas de estacionamento rotativo pago para veículos de idosos as partes das vias, áreas e logradouros públicos sinalizados como tal, para o estacionamento de veículos conduzidos ou que tenha passageiros idosos, devidamente identificados e com autorização, conforme estabelece a Resolução número 303 de 18 de dezembro de 2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na sequência foi aprovada a emenda aditiva número 14, de autoria do vereador Edmilson de Paula (PRTB). De acordo com a mesma, o contrato, concessão ou permissão de serviço outorgado a terceiros deverá ser feito por meio de licitação.

Em seguida, o vereador Borjão pediu vistas do projeto. Segundo ele, havia feito a solicitação no início da votação, mas tinha sido informado de que não poderia fazê-lo. Borjão consultou o diretor do Departamento Legislativo e verificou que poderia sim pedir vistas. Ele explicou que tem várias dúvidas com relação ao projeto, principalmente devido ao grande número de emendas apresentadas. Ele ainda disse que se o pedido não fosse acatado votaria contra o PL.

Após algumas discussões o pedido foi colocado em votação pelo presidente do Legislativo. O pedido de vistas foi aprovado com os votos contrários de Elmar Goulart, Luiz Dutra (SD) e do líder do prefeito, Edcarlo dos Santos Carneiro – Kaká Se Liga (PSL).


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