Aprovado no plenário da Câmara, hoje (30), o projeto que altera a Lei Municipal 12.236/2015 que estabelece diretrizes para transição das Fundações Municipais.
O Executivo explicou que através da referida Lei foi estabelecido um prazo de 12 meses para que a Administração Municipal custeasse as obrigações e desse apoio operacional, administrativo e orçamentário às Fundações, recém-criadas, Procon e Funel. “Através da lei 12.530/2016 o prazo foi prorrogado por mais 12 meses. As fundações estão em processo final de transição para assunção de todas as suas obrigações, no entanto, em reunião realizada com as mesmas, detectamos a necessidade de prorrogação da Lei até 31 de dezembro de 2018 para conclusão dos trabalhos”, diz a justificativa do projeto.
O líder do Prefeito, Almir Silva (PR), acrescentou que a prorrogação visa principalmente a continuidade da vinculação das Fundações à cobertura do Plano de Saúde e Ticket Alimentação contratadas pelo Poder Executivo.
Representantes do Procon e também o presidente da Fundação Municipal de Esportes e Lazer - Funel , Luiz Medina, agradeceram o apoio recebido pelos parlamentares e colocaram as respectivas fundações à disposição do Poder Legislativo.
Jorn. Karla Ramos
Dep. Comunicação CMU
30/11/2017
