Reversão de multas proposta por Borjão é arquivada
Parecer de inconstitucionalidade é mantido e projeto é arquivado
O PL 048/12, de autoria do vereador Marcelo Borjão (PMDB), foi arquivado. A matéria recebeu parecer de inconstitucionalidade, devido a vício de iniciativa, sendo de atribuição exclusiva do Executivo. O projeto tinha como objetivo, destinar 20% dos valores arrecadados com multas, originárias de todos os tipos de infrações existentes, para as seguintes instituições: Hospital do Pênfigo, da Criança, Beneficência Portuguesa e Dr. Hélio Angotti, e se fosse acatada emenda dos vereadores Itamar Ribeiro de Rezende e Samual Pereira, também para o Sanatório Espírita.
No entanto, apenas três vereadores votaram para a derrubada do parecer, sendo eles, o próprio autor, o vereador Jorge Ferreira e Samuel Pereira. O vereador Itamar apoiava a iniciativa, mas por estar conduzindo a sessão, regimentalmente, não poderia votar. Para Borjão, o projeto, mesmo que inconstitucional, seria um modo de alertar o Executivo para a situação destas instituições. Ele destacou ainda, que a população ficaria mais tranquila por saber para onde estava indo o dinheiro arrecadado com as milhares de multas aplicadas na cidade. “O contribuinte é obrigado a arcar com salgadas multas municipais em decorrência de infrações cometidas ou que o Município alega terem sido cometidas por determinado contribuinte. Exceto em casos muito raros, os recursos dos cidadãos em sua maioria são indeferidos . A doação de 20% da arrecadação municipal com essas multas, certamente seria de grande relevância para as instituições beneficiadas, além de dar uma finalidade social a uma punição, construindo assim cidadania”, disse.

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