Por meio de Requerimento encaminhado à coordenadora do Procon, Eclair Gonçalves Gomes, o vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) solicita viabilizar junto ao banco Itaú o cumprimento da legislação referente à disponibilidade de vagas para idosos, deficientes e gestantes nos estacionamentos das agências bancárias.
O parlamentar evidencia sua indignação e argumenta que as pessoas estão reclamando que as vagas disponíveis estão sempre ocupadas por outros cidadãos, visto que não ocorre fiscalização por parte do banco.
Ripposati adianta que tal medida visa assegurar mais conforto e agilidade aos clientes e espera que providências no cumprimento da lei sejam tomadas o quanto antes, para que as pessoas tenham seus direitos assegurados.
De acordo com o art. 5º do Decreto Lei nº. 5296/2004, "os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".
Consta ainda no art. 25º do mesmo Decreto Lei que "deve ser assegurada no mínimo uma vaga em locais próximos à entrada principal ou elevador com especificações técnicas de desenho e traçado, conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas)".
