Proposta apresentada na Câmara de Vereadores prevê prioridade de vagas em creche e escolas públicas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O autor do Projeto de Lei nº 015/14, Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS), destaca a necessidade de criar mecanismos para dar condições de recomeço às mulheres vítimas desse tipo de crime, que em sua maioria, dependem financeiramente dos maridos ou companheiros.

De acordo com o projeto, em tramitação na CMU, os critérios para a matrícula das crianças será mediante a apresentação de cópia do boletim de ocorrência da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher ou qualquer outro documento expedido por órgão de justiça e cópia do exame de corpo delito.

Pela proposta também será concedida e garantida a transferência de uma escola ou creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.

O projeto ressalta ainda, caso seja aprovado e sancionado pelo prefeito, que no sentido de preservar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, nenhum procedimento poderá expor a mãe e sua condição estabelecida, para a preferência de vagas nas instituições educacionais.

Afrânio destaca que a mulher vítima da violência doméstica, quando decide denunciar o marido ou companheiro precisa iniciar uma nova vida. "Nesse processo de mudança e busca pela dignidade perdida, muitas esbarram na dificuldade de não terem um lugar onde possam deixar seus filhos, ficando assim, impedidas de procurar emprego e, ao encontrarem emprego surge outra necessidade, que é encontrar vagas para seus filhos nas creches e escolas públicas", disse.

O autor do PL ressalta ainda que a disponibilização da reserva de vagas prioritárias nas creches e escolas municipais para os filhos das mulheres vítimas da violência doméstica será um dos pilares norteadores para a sua reestruturação social e um novo contexto para suas vidas.

 

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