Nesta quinta-feira (10), a Câmara Municipal de Uberaba aprovou projetos encaminhados pelo Poder Executivo que alteram leis já confirmadas anteriormente em Plenário. O PL 161 alterou a Lei Municipal número 12.205/2015, que autorizou o Município a receber doação de bens imóveis e assinar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
O projeto teve por objetivo alterar o valor do metro dos lotes 57 e 58 constantes na Lei, avaliados em R$ 14.480,01 e R$ 8.916,58, respectivamente. Conforme o PL, a área total dos imóveis mencionados no projeto original é de 734.365 m2, e está avaliada em R$ 1.829.291,63.
Projeto de Lei 166 – Outro projeto alterou a Lei Municipal número 12.594/2017, que autorizou o Município a desafetar e realizar permuta de áreas públicas com áreas de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda.
Segundo o projeto, a permuta tinha por objetivo o prolongamento da avenida Leopoldino de Oliveira, integrando o complexo da Univerdecidade. A alteração na redação da Lei atendeu a uma solicitação do 1º Cartório de Registro de Imóveis. Consta no PL que “a presente permuta foi efetivada por acordo judicial celebrado entre o Município de Uberaba e Empreendimentos Imobiliários São Bento Ltda., no qual ficou acordado que não haverá devolução monetária de nenhuma das partes, sendo a diferença utilizada para cobrir os gastos cartorários”.
Projeto de Lei 167 – Uma letra errada no nome de uma rua, aprovado na década de 50, também viabilizou o envio de um Projeto de Lei ao Legislativo. Foi preciso alterar a Lei Municipal número 525/1956, que autorizou a denominar Men de Sá um logradouro público.
A correção da grafia se fez necessária, pois foi constatado pela Prefeitura através de pesquisa que o correto é “Mem de Sá”, com a letra M no final, e não “Men de Sá”, como constava anteriormente.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
10/09/2020
