Vereadores aprovam reajuste e acabam com aplicação das súmulas do STF no município

Equiparação salarial dos guardas municipais foi outra solicitação dos vereadores, levantada pelo vereador Luiz Dutra


A algumas horas do fechamento da folha de pagamento dos servidores, vereadores aprovaram (por unanimidade) o reajuste salarial dos funcionários públicos municipais da administração direta, autarquia e fundações, durante a sessão ordinária de hoje (19), a quinta do mês. A revisão, conforme consta no Projeto de Lei 34/2013, coloca fim às súmulas vinculantes 15 e 16 do STF, o que permite, na prática, que nenhum servidor ganhe menos que o mínimo nacional, correspondente a R$ 678. O secretário de Administração, Carlos Bracarense, participou das discussões.

Na ocasião, vereador Luiz Dutra (PDT) apresentou emenda – que também levou a assinatura dos parlamentares Samir Cecílio (PR), China (PSL), Samuel Pereira (PR), Ismar Marão (PSB), Afrânio Cardoso (PP), Edmilson de Paula (PRTB), Kaká Se Liga (PSL) Franco Cartafina (PRB) e presidente Elmar Goulart (PSL) – em que defende a equiparação salarial dos guardas municipais. Ele tachou de “aberração” o fato de funcionários de uma mesma categoria receberem vencimentos diferentes, sem que exista plano de carreira para justificar a distinção. “A Constituição Federal é clara ao determinar a isonomia de vencimentos para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual”, argumentou, explicando que, enquanto uns recebem R$ 678, outros R$ 878, o que representa uma diferença de aproximadamente 25%.

Ainda segundo o edil, o impacto financeiro mensal com a equiparação salarial da classe seria de aproximadamente R$ 15,1 mil. “O que é esse valor perto de um orçamento de quase R$ 1 bilhão?”, emendou. Diante a manifestação, o líder governista, Tony Carlos (PMDB), e o secretário apontaram para a inconstitucionalidade da emenda. Tony esclareceu que matéria financeira é privativa da União e que a proposta de Dutra não caberia à matéria ora apresentada. “Estamos tratando aqui de reajuste e não equiparação ou aumento salarial”, salientou, destacando que há o anseio de melhorar o salário da categoria, mas através de outro processo. “Sempre defendi que o guarda municipal não poderia ganhar menos de R$ 2 mil. Acho um absurdo esses profissionais ganharem o que ganham. Mas não dá pra mudar dessa forma. Precisamos ser responsáveis”, rechaçou.

Bracarense reforçou o posicionamento do líder e explicou, inclusive, que o prefeito Paulo Piau (PMDB) já determinou que a equiparação seja feita, mas que, antes disso, é preciso alinhar algumas questões administrativas. “Realmente é uma aberração. Mas a equiparação deve estar prevista em projeto de lei específico que trate sobre a carreira dos guardas municipais”. No sentido de contribuir com a discussão, vereador Kaká Se Liga sugeriu que a proposição seja encaminhada à Casa em, no máximo, um mês. Com isso, o secretário firmou o compromisso de mandar o projeto ao Legislativo dentro do prazo estabelecido e, ainda, com efeitos retroativos ao mês de março, conforme solicitação de Dutra. Com essa garantia e o consentimento dos vereadores que o apoiaram na reivindicação, o pedetista retirou a emenda.

Outras duas emendas foram sugeridas por Tony e, como ambas tratavam apenas de inserir categorias que não constavam entre os dispositivos da matéria, foram aprovadas pelos vereadores sem discussão. “Tratam-se apenas de complementos dentro da proposta de acabar com a súmula vinculante”, disse Tony. Os parlamentares decidiram pela elaboração de requerimento a ser encaminhado ao Executivo, solicitando que a proposta de equiparação salarial dos guardas municipais seja enviada à Câmara assim que possível.

A falta de consenso, inicialmente, quase levou os vereadores Cléber Humberto Souza Ramos – Cléber Cabeludo (PMDB) e João Gilberto Ripposati (PSDB) a aventar pedido de vista à matéria. O primeiro, ciente da inconstitucionalidade da emenda do vereador Dutra, sugeriu, anteriormente à retirada da proposta pelo autor, reunião com o prefeito para que chegassem a um consenso e a proposta pudesse partir do Executivo. Por outro lado, Ripposati destacou a necessidade de representante do sindicato da categoria participar das discussões. Contudo, Tony justificou a falta de tempo hábil para atender aos pedidos dos colegas, haja vista que, amanhã, haverá o fechamento da folha de pagamento dos servidores.

Posicionamentos – Presidente da comissão de Assistência aos Servidores Públicos Municipais, vereador Marcelo Machado Borges – Borjão (DEM), destacou a satisfação de aprovar a proposta que coloca fim à súmula vinculante, ação defendida junto ao SSPMU desde o mandato anterior. Quanto à equiparação salarial dos guardas municipais, o democrata afirmou que já há o entendimento junto à categoria e o próprio Executivo de que outro projeto será encaminhado para solucionar a questão. “Falamos de equiparação agora, mas vamos defender o aumento posteriormente”.

Vice-presidente da Casa, vereador Samir Cecílio, reforçou que a equiparação salarial está prevista na própria CLT e que o impacto financeiro da medida é insignificante perto dos riscos que esses profissionais enfrentam diariamente. Quanto ao projeto de reajuste aprovado na tarde de hoje, os demais vereadores destacaram a importância da proposta que vai ao encontro aos anseios de boa parte dos servidores que eram prejudicados pela aplicação das súmulas do STF. Eles também contribuíram com a discussão sobre os vencimentos da guarda municipal, favoráveis a uma mudança que garanta maior dignidade à categoria.

Reajuste – Com a exceção dos servidores que estavam recebendo abaixo do mínimo, o reajuste do funcionalismo foi de 6%, excluído Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente de Autarquias e Fundações, Secretários e Equiparados, haja vista que referidos subsídios foram fixados no ano 2012.

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