Vereadores mantêm veto à Lei dos autistas
Sem nenhum voto contrário, os vereadores mantiveram o veto do Executivo à Lei 11.504/12, de autoria do ex-vereador Itamar Ribeiro (DEM), que reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do município. A decisão foi tomada durante a tarde de hoje (19), quando acontecia a quinta reunião ordinária do mês.
Retirado anteriormente de pauta por ausência de profissional do Executivo, em plenário, o assessor jurídico da Prefeitura, Leonardo Quintino, participou da discussão e justificou o veto. Segundo ele, quando da aprovação da Lei, no dia 3 de dezembro do ano passado, não existia legislação federal que regulamentasse a matéria. Porém, dia 27 do mesmo mês, foi aprovada Lei federal que trata sobre o mesmo assunto. "Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, está na Constituição, e a proposta do ex-vereador é de competência da União. Além disso, defendemos a manutenção do veto porque já existe lei superior que regulamenta a matéria", explicou o assessor.
Vereador Cléber Cabeludo (PMDB), por sua vez, parabenizou a iniciativa do ex-vereador. De acordo com ele, em que pese haver legislação federal sobre o tema, a proposta não traria prejuízo para o município. Contudo, após entendimentos com o secretário de Governo, Wellington Cardoso, decidiu por manter a decisão da Prefeitura. Porém, sugeriu que vereadores e Executivo realizassem estudos sobre a legislação federal, de forma a acompanhar e garantir os direitos das pessoas portadoras de autismo. "Conheço várias pessoas que convivem com familiares nessa situação. Precisamos conhecer o que a Lei diz para que haja sua efetiva aplicação".
Retirado - Projeto de Lei 27/2013, de autoria do vereador Marcelo Machado Borges - Borjão (DEM), que dispõe sobre alteração de Legislação que declara de utilidade pública a Casa de Amparo à Velhice Maria de Magdala, foi retirado pelo autor. A proposta deverá ser discutida na reunião de amanhã (20).
No mesmo dia, deverão participar da sessão alguns delegados, convidados pelo vereador Luiz Dutra (PDT), para reforçar o posicionamento do parlamentar sobre a PEC 37, conhecida como "PEC da Impunidade". Segundo o pedetista, houve espaço aos promotores, no plenário, na semana passada, que se manifestaram contrários à Proposta de Emenda à Constituição. Agora, a mesma abertura será dada aos defensores da proposta em tramitação no Congresso Nacional.
