Dois Projetos de Lei foram aprovados pela Câmara Municipal durante a reunião desta quarta-feira (12), que também analisou um Veto Total encaminhado pelo Poder Executivo. O veto foi a um projeto de autoria do líder do governo, vereador Rubério dos Santos, aprovado este ano pela Casa.
O PL trata da aplicação de Teste Vocacional para os alunos das escolas públicas municipais, que acabou sendo vetado por inconstitucionalidade. Segundo o Executivo, a Lei fala em “alunos das escolas públicas municipais”, enquanto o artigo 1º, fala em “alunos regularmente matriculados na rede pública de ensino”.
“Se a intenção do legislador é a prevista no artigo 1º, ou seja, alunos de toda a rede pública de ensino, estamos diante de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez a rede pública envolve unidades de ensino da União e do Estado, sendo o Município não detém competência para legislar sobre esse corpo discente”, diz o argumento da Prefeitura. O texto lembra, ainda, que o ensino médio é dever dos estados e não dos municípios. “Portanto, sendo o Município responsável pelo ensino fundamental, não faz sentido um teste vocacional neste momento, o que poderia ser pensado no ensino médio, ou seja, ensino da competência do Estado”.
Ainda de acordo com o Executivo, a inconstitucionalidade está caracterizada pelo fato de a Lei impor atribuição, invadir competência e criar despesa ao Executivo, neste caso, sem fonte de custeio. Foi levado em conta também que para a realização de teste vocacional é necessária a contratação de psicólogos com formação específica, conforme orientação do Conselho de Psicologia, o que geraria despesas ao erário.
O veto foi mantido com 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Programa de Transparência - O vereador Thiago Mariscal apresentou um Projeto de Lei que cria o Programa de Transparência nos bairros. Segundo a proposta, deverá ser publicado no Portal da Transparência, as receitas, investimentos, despesas e gastos dos bairros, individualizado, com o objetivo de prestação de contas às comunidades e aos cidadãos dos valores que estão sendo direcionados a cada região da cidade.
Além disso, conforme o projeto, a divulgação deverá conter relatório de ações, valores que serão empenhados, informações sobre prazo a serem obedecidos, investimento, calendário de atividades programado pela administração, despesas e receitas.
O Programa de Transparência foi aprovado com dez votos.
Calendário - O segundo projeto aprovado, de autoria do vereador Rubério dos Santos, acrescentou ao Calendário Popular da cidade a “Festa da devoção ao Bom Jesus”.
A Quase Paróquia Bom Jesus foi instalada em outubro de 2016, na rua Doutor Aulo de Oliveira, 362, Jardim São Bento. A festa deverá ser realizada anualmente no dia 6 de agosto.
Jorn. Hedi Lamar Marques
Departamento de Comunicação CMU
12/08/2020
