As reuniões ordinárias do mês de julho acontecerão nos dias 01, 02, 03 e 07, e apesar da pauta da primeira reunião ainda não estar definida, duas matérias têm que ser votadas nesta data, que são os vetos às proposições de Lei nº 11.898, que cria a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no Município de Uberaba, e Lei nº 11.904, que altera a Lei nº 9.564 permitindo que o material de divulgação da campanha de Defesa dos Direitos da Mulher, também seja veiculado nos ônibus, abrigos de espera e terminais do transporte coletivo urbano. Os Projetos de Lei foram de autoria dos vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende (PROS) e Denise Max – Denise da Supra (PR), respectivamente.

Denise adiantou que votará a favor do veto, pois em reunião com a Secretaria de Governo ficou assegurado que nos próximos dias a Lei 9.564 será regulamentada pelo Executivo e sua proposta será inserida no Decreto Municipal, e inclusive já encaminhou requerimento ao prefeito solicitando esta regulamentação.

O prefeito Paulo Piau justificou os vetos baseado no parecer da Procuradoria do Município, argumentando que a matéria é inconstitucional por incorrer em vicio de iniciativa, isto é, as propostas dos vereadores Afrânio e Denise, devem ser de iniciativa do Poder Executivo e não do Legislativo (art. 2º e 63º da Constituição Federal).

O diretor do Departamento Legislativo, Guilherme Martins, explicou que é preciso que estes vetos sejam votados na próxima reunião, caso contrário nenhum outro expediente poderá ser apreciado, pois apauta ficará "trancada". Segundo ele, a partir da data que iniciou a tramitação dos vetos, dia 02 de junho, o plenário tem trinta dias para votá-los. Informou ainda que para rejeitar os vetos e manter as propostas dos vereadores é preciso que recebam, cada um, oito votos contrários.

 

 

Departamento de Comunicação

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