Câmara aprova projeto que perdoa dívida com a prefeitura

Foi aprovado na 2ª reunião ordinária de dezembro, o Projeto de Lei que estabelece o perdão de dívidas de cidadãos junto à prefeitura, provenientes de impostos como IPTU. A remissão de créditos tributários e não tributários, valores dos débitos e/ou dívidas para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais e  os procedimentos para requerimento de prescrição dos débitos será concedida aos contribuintes que possuam débitos até 31 de dezembro de 2010, cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

O projeto sofreu emendas do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB) e do presidente Luiz Humberto Dutra (PDT), que disse estar realizando um antigo sonho. "Este é um dos mais importantes projetos e justos já votados nessa casa no meu entendimento. A lei veio em boa hora, pois damos direito há quem tem direito. Até multas de trânsito ou qualquer outro recurso tributário é passível de prescrição. O poder público tem obrigações e prazos a serem cumpridos. Aqueles que se sentirem prejudicados devem se fazer valer da prescrição. Nós só não apresentamos o projeto anteriormente porque vício de iniciativa", disse.

      Segundo Almir Silva (PR), o presidente Luiz Dutra foi correto e inteligente, porque a Prefeitura "dava uma de João-sem-braço", não cumprindo uma Lei Federal.  "Dava cinco anos, prescrevia e a prefeitura continuava cobrando. Quem quiser recorrer dessa situação ainda pode", lembrou Almir.  

O vereador Tony Carlos (PMDB) apontou seu companheiro de partido, o vereador Cléber Ramos, como um dos que lutaram pela remissão do cancelamento das dívidas, através de requerimento enviado ao Executivo no ano passado. "Reconheço também o trabalho do presidente Dutra. A lei contempla o menos favorecido, que não agiu de má fé e que tem pouco recurso."

Marcelo Machado Borges (DEM) lembrou que dessa forma está se cumprindo verdadeiramente a Lei Federal, que tem que ser seguida. Ele lembrou que as dívidas serão reduzidas a partir do momento em que o prefeito colocar em pratica o projeto IPTU Dá Prêmios. Segundo Lisandra Abreu, diretora do Departamento de Tributos e Arrecadação, o processo já está em fase de regulamentação, com sorteio pela Loteria Federal e em breve os premiados receberão um cartão com o crédito. 

O primeiro secretário, vereador Carlos Alberto de Godoy (PTB) lembrou que ao projeto está anexada uma planilha sobre custos de processos. Segundo esta planilha, um processo para se cobrar dívidas de 500 reais, custa R$ 510,46, entre gastos com papel até a mantença de funcionários. "Então a prefeitura acaba perdendo se for levar adiante judicialmente. Com este projeto, não estamos perdoando por perdoar. Estamos cumprindo uma condição burocrática e necessária. Assim, evitamos que dinheiro vá para o ralo."

Vista - Apesar de constar na pauta, pedido de vista fez com que o Projeto de Lei 112/2011, que dispõe sobre o serviço de táxi no município, novamente não fosse votado pelos vereadores. Mas, antes disso, emendas e subemendas propostas pelos vereadores chegaram a ser aprovadas.

Antes desta, a última discussão da legislação que regulamenta a profissão foi em agosto, quando Borjão pediu vista da matéria por não haver entendimento entre os parlamentares quanto ao seu conteúdo. Desta vez, pelas mesmas razões, o pedido foi do vereador João Gilberto Ripposati (PSDB). "Precisamos estudar melhor a matéria e chegar a um consenso antes da votação", defendeu.

Na ocasião, vereadores Borjão e professor Carlos Godoy (PTB) propuseram a realização de reuniões em que participem taxistas e representantes, tanto do executivo, quanto do legislativo, para que haja entendimento entre todas as partes e a proposta possa retornar à Casa sem entraves para votação. Representantes do Sindicato dos Taxistas e secretário de Trânsito e Transporte (Settrans), Ricardo Sarmento, participaram das discussões.