Tribunal de Justiça Arbitral está atendendo
média de 20 casos por semana
Vereador Cléber que mais divulgação dos serviços prestados a comunidade
O trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul precisa ser conhecido pela população de Uberaba, segundo o vereador Cléber Humberto de Souza Ramos, o Cléber Cabeludo (PMDB). O representante da Câmara esteve na sede da 7ª Câmara Arbitral da 3ª Turma do Estado de Minas Gerais, que foi inaugurada no dia 3 de novembro deste ano.
A demanda no local tem ficado entre três e quatro procedimentos/dia, dentro da expectativa, segundo o juiz titular do Tribunal, Augusto João de Souza. Vários processos já foram julgados, com mediações e conciliações, a maioria de litígios com pendências financeiras.
O Tribunal Arbitral é uma entidade internacional privada para solucionar conflitos, controvérsias ou desentendimentos, sobre os direitos que as partes possam livremente dispor, os chamados “Direitos Patrimoniais Disponíveis”, ou seja, é tudo aquilo de que a pessoa pode dispor, seja um carro, uma casa ou até mesmo o próprio salário. Hoje existem mais de 800 tribunais e câmaras arbitrais em todo o Brasil.
De acordo com Souza, o Tribunal pode ser utilizado por pessoas físicas e/ou jurídicas, desde que ambas as partes estejam de acordo. A atuação, acrescentou ele, acontece apenas na área cível, sendo vetado todo e qualquer caso na área criminal e/ou envolvendo menores e incapazes, que devem ser destinados a Justiça comum.
O Tribunal Arbitral foi criado há 13 anos, no governo Fernando Henrique Cardoso, sendo efetivamente conhecido a partir do ano 2000, quando teve dois artigos da Lei 9.307 (13 de setembro de 1996) regulamentados pela então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie. A partir de então, a lei passou a ser reconhecida pelo judiciário em todos os seus níveis.
“Nós ajudamos a desafogar o judiciário e suas montanhas de processos. Somos auxiliares da Justiça”, afirmou o juiz Augusto João de Souza. Ele destacou, ainda, que a maior vantagem é a celeridade, a rapidez dos processos, que não podem ultrapassar os 36 meses. Além disso, os detalhes dos processos não podem se tornar públicos, salvo com a autorização das duas partes. A atuação acontece em todos os estados do país e também no Mercosul, sem restrição.
“Sem falar no baixo custo, pois trabalhamos com taxas e honorários abaixo do que se pratica no mercado”, disse o juiz, lembrando que a presença ou não de um advogado é opcional. Quanto aos processos, caso haja condenação, não cabe nenhum recurso ou homologação no judiciário, explicou o juiz.
Sobre a formação dos árbitros, os mesmos recebem formação na Escola Superior de Arbitragem, do próprio Tribunal de Justiça Arbitral, e também capacitam-se através de cursos, até chegar na condição de exercerem a profissão.
Souza explicou que a equipe de Uberaba conta com 17 juízes. Destes, sete tem formação em Direito e os demais atuam em áreas específicas. Atualmente dois integrantes estão fazendo curso de aperfeiçoamento na Fundação Getúlio Vargas.
Para o vereador Cléber Cabeludo, esta agilidade na prestação do serviço oferecido pela entidade é muito importante para a sociedade, pois pode evitar ações na Justiça comum que, muitas vezes, se arrastam por anos.
O Tribunal de Justiça Arbitral do Mercosul está instalado no prédio onde funcionou a Polícia Federal, na avenida Alexandre Barbosa, 1,222. O horário de funcionamento, com plantões, é de segunda a sexta-feira, das 8h30 as 18 horas, sem intervalo para o almoço. O telefone é o 3322-8600.
