Utilidades Públicas e doação de área pública aprovados na CMU
Três projetos importantes foram votados nesta tarde de terça-feira pelos vereadores durante sessão na Câmara Municipal de Uberaba. O primeiro (PL n.º 267/10) declara utilidade pública o Conselho de segurança Pública, Área Integrada de segurança Pública – 84 (CONSEP AISP – 84). A proposta é de autoria do vereador Antônio Carlos Silva Nunes, Tony Carlos (PMDB). A discussão da proposta contou com o delegado aprosentado, José Paulino.
Segundo ele, o CONSEP AISP-84 é um órgão colegiado de interesse público e associativo de direito privado, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, concebido à partir de Carta Constitutiva de 23 de março de 2001, que tem, entre as atribuições, incentivar o bom relacionamento entre a comunidade e os integrantes das Polícias Militar e Civil de Uberaba, com vistas ao desempenho profissional mais seguro e eficiente, além do completo conhecimento da população. Também tem como finalidade colaborar nas atividades preventivas e preservativas da ordem pública, no âmbito da área de abrangência do comando do 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM).
Outro projeto (PL n.º 248/10) de autoria dos vereadores Lourival dos santos (PCdoB) e de João Gilberto Ripposati (PSDB) declara Utilidade Pública a Igreja Evangélica Fruto do Espírito.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei (PL n.º 218/10) que autoriza a concessão da área pública à Oeste Minas Serviços Ltda. No local, a empresa irá ampliar os serviços de aluguel de máquinas e equipamentos para construção. O investimento é da ordem de R$ 100 mil e previsão de faturamento anual de R$ 1,8 milhão. O empreendimento irá gerar 22 empregos diretos e aproximadamente 66 postos de trabalho indiretos. A área de 2.082,143 m² está localizada no Minidistrito Boa Vista.
A empresa irá utilizar preferencialmente de fornecedores e prestadores de serviços, inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados no município de Uberaba e/ou, subsidiariamente, estabelecidos em Minas Gerais, desde que atendam aos requisitos de qualificação técnica, preços e condições de fornecimento ou prestação de serviços exigidos pela empresa, e utilizará prioritariamente, para o preenchimento dos postos de trabalho retro-mencionados, mão-de-obra do município, inclusive jovens de até 18 anos cadastrados no Programa Social de Apoio e Atendimento à Criança e ao Adolescente de Uberaba (PROBEM).
Em contrapartida o município concederá à empresa a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) durante o período de obras e isenção de Importo predial e Territorial Urbano (IPTU) por 10 anos. Ainda de acordo com o projeto, o município irá receber 50% do valor total da área, que corresponde o valor de R$139.092, - que deverá ser pago em 36 parcelas iguais de R$3.863,68 - a partir do início das atividades.
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Lei (PL n.º 264/10) que corrige o memorial descritivo de área em consonância com o documento do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) do 2º Ofício da Lei (No 10.996/10) que desafetou de suas características e autorizou a alienação de imóvel, por investidura à Célio Batista da Cunha, proprietário de imóvel lindeiro.
