Vereadores aprovam mudanças no Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos

Projeto de Lei 264/11, de autoria do executivo, que propõe mudanças no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos foi mais uma das propostas aprovadas pelos vereadores na tarde de ontem. Para discutir a proposição, que altera a Lei Municipal 10.876/2009, os vereadores convidaram a diretora do Departamento de Coleta de Resíduos Sólidos da secretaria de Meio Ambiente e Turismo, Angelina Martins Botta.  

A matéria visa adequar a lei municipal à legislação federal e estadual, bem como melhorar sua aplicabilidade. Trata-se de ajustamento à nova política nacional de resíduos sólidos. O PL também altera a destinação das multas do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Sustentável para o FMMA (Fundação Municipal do Meio Ambiente).

Na ocasião, três emendas de autoria do vereador líder do prefeito, Cléber Cabeludo (PMDB), foram acostadas à matéria. A primeira trata-se de ajuste de nomenclaturas corretas. A segunda garante a utilização correta dos Ecopontos, além de incluir o SINDUSCON no Núcleo Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações integradas previstas para a gestão do sistema. A última suprime artigo que suprime dispositivo que impõe obrigações aos geradores de grandes volumes de resíduos de construção e aos participantes em licitações públicas. 

Antes de encerrar as discussões, o presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Legislativo, João Gilberto Ripposati (PSDB), pediu mais atenção do executivo aos Ecopontos, às ações de coleta de resíduo de óleo de cozinha e ao cumprimento do TAC com o Ministério Público em relação à Pedreira de Lea. O tucano solicitou, também, a continuação das políticas de incentivo à coleta seletiva. 

O democrata Itamar Ribeiro de Rezende, por sua vez, ponderou sobre a rigidez das multas. Já o colega, vereador José Severino Rosa (PT), destacou a importância do descarte correto de resíduos para preservação do meio ambiente, bem como cobrou a fiscalização para que se faça cumprir a legislação que prevê o fechamento das caçambas durante o transporte de materiais.

Mais - Projeto de Lei Complementar 011/11, de autoria do prefeito municipal, também foi aprovado pelos vereadores durante a quinta reunião ordinária, que se estendeu até 19h15. A matéria autoriza a administração municipal destruir, inutilizar ou doar materiais apreendidos, desde que passado prazo de 60 dias sem que haja a manifestação do interessado. 

Emendas do democrata Marcelo Machado Borges - Borjão reforçaram a proposta apresentada. A primeira garante a segurança do município, uma vez que exige a notificação ao proprietário do material apreendido, por escrito, vencido o prazo de 60 dias. A outra, obriga que sejam devidamente justificados todos os processos de destruição ou inutilização desses materiais. Uma terceira emenda também foi emplacada, desta vez pelo correligionário Itamar, a qual prevê que o executivo deve dar ao legislativo a destinação dos produtos apreendidos. Para o parlamentar, é uma forma de informar e valorizar os vereadores.

Sobrestados - Projeto de Lei Complementar 010/11, que altera dispositivos que tratam dos meios de publicidade e estética urbana, e PLC 012/11, que estabelece critérios e taxas de publicidade em áreas públicas ou de acesso público, foram sobrestados pelo líder governista e deverão retornar à pauta das próximas reuniões.